Jacareí: Vereador discorda da decisão da Justiça de anular reajuste salarial.

Para Arouca, subsídio é 'coerente com o cargo e com a responsabilidade'. MP moveu ação por irregularidades na votação do projeto.

Os vereadores de Jacareí podem ficar sem aumento a partir de 2013. O projeto que reajustou os salários em mais de 80% foi anulado pela Justiça. A ação foi movida pelo Ministério Público. Para a Promotoria, houve irregularidades na votação. A decisão da Justiça de suspender o reajuste nos salários dos vereadores de Jacareí gerou muita polêmica. O vereador Osvaldo Arouca não gostou nem um pouco da decisão. No fim do ano passado, ele e a maioria dos parlamentares votaram a favor do reajuste nos salários: de R$ 5.507,00 para R$ 10.021,00. "Nós ficamos à disposição da Câmara praticamente o dia todo. Então, nada mais justo que um subsídio coerente com o cargo e com a responsabilidade que nós temos, principalmente numa cidade grande como é Jacareí", disse. Mas, a votação foi alvo de uma ação do Ministério Público. Isso porque, na época, a proposta foi incluída de última hora na pauta. Medida que contraria o regimento interno da Câmara. O texto prevê que os projetos devem ser apresentados 48 horas antes de sessões ordinárias. No caso de sessão extraordinária, o prazo cai pra 12 horas. "A recomendação que eu faço aos vereadores, já que eles criam as leis, que eles também cumpram as leis, porque é o papel primordial que o eleitor espera deles", argumentou o promotor de Justiça, José Luiz Berdinaski. O consultor jurídico da Câmara, Pascoal de Oliveira Neto, discorda da decisão e assegura que não houve irregularidade na votação. "No período da votação pode ser pedida a inclusão na ordem do dia de projetos. E, isso é submetido ao plenário para votação e se a maioria aprovar entra na ordem do dia e não há ilegalidade nisso". A Justiça ficou do lado do Ministério Público e anulou o reajuste. "Isso permite que a imprensa, a população, tenha conhecimento que esse projeto vai ser discutido e possa até se manifestar contra ou favoravelmente, estar presente. E como eu entendi que é uma formalidade que não foi seguida, o que foi praticado depois desse vício do processo legislativo é que foi anulado", explicou o juiz, Paulo Alexandre Camargo. Agora a Câmara tem duas opções: ou recorre da decisão na Justiça, ou vota novamente o projeto. Dessa vez, é claro, respeitando o regimento interno.